Pioneiro na implementação de políticas de cotas raciais no ensino superior, o Estado do Rio de Janeiro poderá ter mais um avanço na inclusão de pessoas negras e indígenas. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) declarou a constitucionalidade do Projeto de Lei 5.540/25, que amplia de 20% para 30% a reserva de vagas raciais em concursos públicos no Estado do Rio de Janeiro, além de incluir a população quilombola nos beneficiários da medida.
Com a aprovação da proposta na CCJ, ela segue a tramitação no Parlamento com futura apreciação pelos deputados em plenário. Caso aprovado, o projeto poderá ser sancionado pelo Poder Executivo e se tornar válido para todas as provas de concursos públicos aplicadas no território fluminense. O texto também foi distribuído para apreciação da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião ou Procedência Nacional e aguarda parecer do grupo.
O PL tem como objetivo reformar a Lei 6.067/11, que instituiu a reserva de vagas para negros e indígenas nos concursos públicos estaduais. O autor da proposta, deputado Professor Josemar (PSol), justificou que a ampliação da porcentagem corresponde à realidade demográfica do estado, cuja população majoritária, com cerca de 60% dos habitantes, é composta por pessoas negras e pardas, segundo o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O parlamentar também declarou que o projeto harmoniza a política estadual com as diretrizes implementadas pelo Congresso Nacional, onde se aprovou a elevação do percentual de reserva para o mesmo patamar através da Lei Federal 15.142/25. “Os negros foram libertos da escravidão sem direitos, estudos, empregos ou oportunidades. A cota foi a principal política pública para esse povo nos 138 anos de abolição da escravatura. Ampliar esse direito e incluir a população quilombola aumenta a justiça social. É uma questão de reparação", disse Josemar.
Apoio jurídico
Representantes de entidades jurídicas que são especialistas em políticas de igualdade racial manifestaram apoio à medida. A defensora pública do Estado do Rio Luciana Mota destacou que as mudanças propostas pelo PL representam um grande avanço democrático. “Ao amparar essa política nos tratados internacionais e nas garantias constitucionais de igualdade, o projeto de lei fortalece o compromisso do Rio de Janeiro com a construção de um serviço público verdadeiramente plural e representativo”, afirmou.
Neste mês, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), instituição jurídica mais antiga das Américas, também declarou apoio à proposta em parecer aprovado pela entidade. O documento entende que o PL é constitucional e socialmente positivo, além de sugerir urgência em sua tramitação, a fim de que os próximos editais fluminenses já incorporem a nova regra.
A advogada Juliana da Cunha Foch-Arigony, que é secretária da Comissão de Igualdade Racial do IAB, destacou no parecer que manter o patamar de 20% de vagas significaria “aceitar uma sub-representação institucional programada”. Ela ainda pontuou que a medida corrige uma omissão histórica e se insere no campo da justiça reparatória. “Não se trata de privilégio, mas de garantir que o serviço público seja ocupado por quem, por séculos, foi invisibilizado nas políticas públicas urbanas”, declarou.
Fonte: Alerj
Seja o Primeiro a Comentar
Comentar