A Prefeitura de Campos publicou AQUI, em edição especial do Diário Oficial desta quarta-feira (20), o Decreto 179/2026 que orienta agentes e servidores públicos municipais sobre as condutas proibidas durante o período eleitoral de 2026. O objetivo é garantir o cumprimento da legislação eleitoral, preservar a imparcialidade da administração pública e evitar o uso da estrutura pública em benefício de candidatos, partidos ou coligações.
O procurador-geral do município, Dr. Luiz Boechat, destaca que o decreto tem caráter preventivo e educativo.
“Nosso objetivo é preventivo. Queremos assegurar a igualdade de oportunidades entre todos os candidatos e proteger o patrimônio público. É importante que todos os agentes públicos compreendam que o descumprimento dessas regras pode gerar punições graves, inclusive por improbidade administrativa. Com essa norma, a gestão reafirma seu compromisso com a ética e com o estrito cumprimento da lei, como já feito em outros momentos”, enfatizou o procurador-geral.
O decreto destaca a proibição do uso de redes sociais para propaganda eleitoral durante o horário de expediente, inclusive em situações de trabalho remoto. Também fica vedada a participação de servidores em atos de campanha durante a jornada de trabalho, salvo nos casos de férias ou licença legal.
Outra determinação importante é a proibição do uso de prédios, veículos, computadores, telefones e qualquer outro bem público para atividades de campanha eleitoral. O texto ainda reforça as regras sobre programas sociais, proibindo a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios fora das exceções previstas em lei.
“A publicação deste decreto é uma medida fundamental para garantir a lisura e a transparência do processo eleitoral em Campos dos Goytacazes. Como gestores da coisa pública, nosso papel é zelar para que a máquina pública permaneça focada exclusivamente no atendimento ao cidadão, sem qualquer interferência na disputa política”, concluiu Dr. Boechat.
O decreto prevê ainda que o descumprimento das regras poderá resultar em sanções administrativas, eleitorais e por improbidade administrativa, conforme a legislação eleitoral vigente.
Fonte: Prefeitura de Campos
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