O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quarta-feira (6), cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4916, 4917, 4918, 4920 e 5038) que contestam mudanças nas regras de distribuição dos royalties do petróleo e da participação especial dos entes federativos na partilha, promovidas pela Lei 12.734/2012. As ações são relatadas pela ministra Cármen Lúcia.
Ainda está na pauta a ADI 3545, sob relatoria do ministro Luiz Fux, que discute a validade da antecipação de receitas de royalties autorizada por resolução do Senado Federal.
Governador do Espírito Santo e outros x Presidente da República e Congresso Nacional
Julgamento conjunto das ações que questionam mudanças nas regras de distribuição dos royalties sobre a exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos entre estados produtores e demais entes federativos, introduzidas pela Lei Federal 12.734/2012. Governadores de estados produtores e entidades alegam quebra do equilíbrio federativo, sustentando que os royalties têm natureza compensatória, inclusive por danos ambientais. Os dispositivos questionados estão suspensos por medida liminar.
O colegiado também analisa ações contra a lei que prevê medidas para promover a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. Entre elas, está a exigência de relatórios de transparência salarial e critérios remuneratórios por empresas com 100 ou mais empregados. O tema é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 92 e das ADIs 7631 e 7612.
A sessão plenária é transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.
Fonte: STF
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