A Prefeitura de Campos sancionou, nessa segunda-feira (4), a Lei nº 9.780, de 8 de abril de 2026, que institui o Fórum Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes. O objetivo é discutir a política educacional e coordenar amplo debate com a sociedade a respeito das questões educacionais, com vistas a acompanhar, junto aos órgãos competentes, a tramitação de projetos de lei referentes à Política Municipal de Educação.
A nova lei foi publicada no diário oficial do município - edição suplementar. Acesse aqui.
Segundo a secretária de Educação, Ciência e Tecnologia, Tânia Alberto, o Fórum é um órgão colegiado que passa a integrar o Sistema Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes com caráter permanente, consultivo, propositivo, indicativo, fomentador e de acompanhamento das ações na área de Educação Básica e Superior no Município de Campos dos Goytacazes.
“Uma das atribuições do Fórum será a coordenação e realização da Conferência Municipal de Educação, instituída por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia. Além disso, deverá oferecer suporte técnico para organização da Conferência e outros eventos educacionais, como seminários, simpósios, fóruns, rodas de debates, audiências e outros”, explicou a secretária.
Também deverá participar da construção do Plano Municipal de Educação (PME), bem como planejar e organizar espaços de debate, monitoramento e avaliação do PME e as deliberações dele emanadas; além de acompanhar a criação e implementação da legislação da Educação Básica no Município de Campos dos Goytacazes e de seus instrumentos, assim como promover estudos e debates sobre esta política.
O Fórum será composto por representantes de instituições, colegiados, sindicatos, associações, segmentos e outros órgãos que assumem compromisso com a educação.
“Teremos representante da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, em todos os níveis de escolaridade; da Educação Integral da Rede Municipal; da Educação Especial, da Regional Norte Fluminense/Secretaria de Estado da Educação; do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente; do Conselho Municipal de Educação; do Ensino Privado da Educação Básica; do Fórum Interinstitucional de Dirigentes do Ensino Superior de Campos (FIDESC); do Ensino Técnico e Profissionalizante; de Estudantes da Educação Básica e do Ensino Superior; do Movimento da Educação do Campo, Quilombola, Indígena e Povos Originários; do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos de Campos dos Goytacazes (SIPROSEP); Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE); da Procuradoria Geral do Município e da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima; da Câmara Municipal de Vereadores e do Ministério Público.
“O Fórum Municipal de Educação receberá da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia todo o suporte e a infraestrutura necessários ao seu funcionamento e desenvolvimento de suas funções”, declarou a secretária.
Fonte: Secom / Campos
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