A Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes oficializou, por meio da Portaria nº 02/2026, a autorização para que alguns agentes utilizem armas de fogo durante o exercício do serviço. A medida, assinada pelo comandante da corporação, Wellington Levino, baseia-se em diretrizes do Estatuto do Desarmamento e no Estatuto Geral das Guardas Municipais, sendo viabilizada após a publicação de um Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Polícia Federal. A portaria foi publicada no Diário Oficial do município nessa terça-feira (24).
De acordo com a portaria, a permissão é restrita aos guardas civis que já possuem autorização da Polícia Federal para o porte de arma funcional condicionado. Para atuar armado, o agente deve portar obrigatoriamente sua identidade funcional e o respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). Além disso, a validade desta autorização está vinculada à vigência do acordo de cooperação técnica estabelecido entre o município e a União.
Para garantir o controle e a transparência das atividades, o regulamento estabelece que o guarda que optar pelo uso do armamento particular deve entregar uma cópia do registro da arma ao setor de Reserva de Armamento da instituição. Essa medida visa facilitar a fiscalização por parte da Corregedoria da Guarda Municipal, assegurando que todos os equipamentos em circulação nas ruas estejam devidamente cadastrados e monitorados pela administração pública.
Na última sexta-feira (20), foi realizada a formatura de 23 agentes que irão portar a arma de fogo no município. Veja a matéria completa AQUI.
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