A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes (RJ) aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (18), o Projeto de Lei que autoriza os servidores públicos municipais a registrarem-se como Microempreendedor Individual (MEI). A medida altera a Lei Municipal nº 5.247, de 16 de dezembro de 1991, e foi aprovada por unanimidade.
A proposta, enviada pelo Poder Executivo, visa modernizar a legislação municipal e oferecer uma nova oportunidade de geração de renda para o funcionalismo. O vereador Dudu Azevedo (Republicanos) destacou a importância social do projeto para os servidores.
"O projeto muito importante encaminhado pelo Executivo. Hoje em dia não é uma tarefa muito fácil ter uma renda dentro da nossa família. O servidor ficar limitado somente ao cargo de servidor dificulta muito o dia a dia dessas pessoas. É uma lei que vem para modernizar, dando a oportunidade dos nossos servidores ficarem classificados como MEI," afirmou o vereador.
Com a aprovação, o texto segue para sanção do prefeito Wladimir Garotinho (PP) para entrar em vigor.
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