A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprovou, em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (12), o projeto de lei de autoria do Gabinete do Prefeito Wladimir Garotinho que institui o Regime Adicional de Serviço (RAS) e a Gratificação do Regime Adicional de Serviço (GRAS) para a Guarda Civil Municipal (GCM) de Campos dos Goytacazes. A gratificação no RAS será de R$ 37 por hora, valor que não sofrerá descontos. Para os agentes que atuam no trânsito, o valor será de R$ 38,85.
O vereador Kassiano Tavares (PP), que tem experiência como Guarda Civil Municipal (GCM) em Conceição de Macabu, destacou a importância da aprovação para a categoria.
"Todos os projetos para a Guarda eu faço questão de subir... não é segredo para ninguém, mas eu fui Guarda Municipal no município de Conceição de Macabu. Tenho o maior carinho pela instituição, pois eu vivi na pele e sei todos os anseios e as labutas que vocês passam", afirmou Kassiano.
A matéria foi aprovada por unanimidade pelos vereadores e segue agora para a sanção do prefeito Wladimir Garotinho (PP).
Na mesma sessão, foi aprovado outro projeto de lei que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de profissionais para atuar na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania do Município de Campos dos Goytacazes.
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Campos dos Goytacazes – RJ, altera a Lei Complementar n° 01, de 28 de setembro de 2017, para incluir a cobrança de taxas e serviços referentes ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e dá outras providências.
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