O prefeito de Campos dos Goytacazes, Wladimir Garotinho (PP), anunciou na tarde desta segunda-feira (10) o envio de um conjunto de projetos de lei à Câmara Municipal voltados para os servidores públicos municipais. O anúncio foi feito por ele através das redes sociais.
O prefeito destacou duas propostas principais. A primeira estabelece o Regime Adicional de Serviço (RAS) para os agentes da Guarda Civil Municipal (GCM), uma medida que, segundo Wladimir, é "um sonho da categoria". “Depois de muito entendimento, muita conversa... fechamos a conta e encaminhamos para a Câmara”, disse o prefeito.
Já a segunda proposta propõe a alteração do estatuto do servidor para permitir que o trabalhador público municipal possa se tornar Microempreendedor Individual (MEI). Segundo Wladimir, a legislação atual possui uma vedação baseada em um entendimento antigo, mas defende que "essa legislação mudou, os tempos mudaram, e existem outros mecanismos de controle e iremos permitir que o servidor público possa ter uma empresa em seu nome”.
O prefeito destacou que encaminhou um "conjunto de leis" à Câmara, mas detalhou apenas as duas citadas. Não há informações sobre a data em que as propostas serão pautadas para votação.
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