A partir de 2023, tornou-se obrigatória, para todas as empresas, a transmissão dos eventos de Segurança e Saúde do Trabalhador (SST) pelo eSocial. As únicas exceções são para as de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEI), desde que as atividades desempenhadas pelos trabalhadores sejam classificadas como de baixo risco.
O não cumprimento dessas obrigações pode gerar multas!
Há basicamente três tipos de eventos de SST que devem ser enviados pelo eSocial:
Comunicado de acidente de trabalho – Obrigatório para todas as ocorrências mesmo as que não acarretam afastamento da função, e o prazo de transmissão é de um dia útil após a ocorrência em caso de dano físico. No caso de morte, a comunicação deve ser imediata.
Monitoramento da saúde do trabalhador – Todos os exames médicos realizados no decorrer do vínculo empregatício devem integrar o documento e deverá ser transmitido no dia 15 do mês subsequente à realização do exame.
Condições ambientais do trabalho – mapeamento dos riscos e condições de execução das atividades dos trabalhadores (Tabela 24 – Fatores de risco e atividades – eSocial)
De acordo com os eventos citados e considerando as características da atividade empresarial, alguns documentos são obrigatórios:
PCMSO – Programa de controle médico de saúde ocupacional
AET – Análise ergonômica do trabalho
LTCAT – Laudo técnico das condições ambientais do trabalho
PPRA – Programa de prevenção de riscos ambientais
Laudo de insalubridade
Laudo de periculosidade
Para cumprir os compromissos legais e evitar multas, o caminho é a busca por uma empresa de Saúde Ocupacional para avaliação das exigências de cada empresa considerando suas particularidades, elaboração dos documentos e envio das informações pelo eSocial.
Em Campos, quem vem se destacando no cumprimento das novas regras é a tradicional CEMOC, que atua na cidade há mais de 25 anos e é comandada por um médico muito conhecido nesse segmento, Dr. Bassam Moussalem.
CEMOC – (22) 98823-4508
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