O movimento da oposição em fazer política no judiciário

Vejo com muita preocupação esse movimento da oposição na Câmara Municipal de Campos em judicializar as questões de competência do Poder Legislativo, por não concordar com o que está disciplinado no próprio regimento interno da Casa de Leis.

Esse movimento, é perigoso, e hoje vivemos um momento nebuloso na política brasileira, e em Campos não poderia ser diferente. A população tem acompanhado quase que diariamente através da imprensa, as constantes interferências entre os poderes, inclusive as decisões polêmicas do STF.

Essas interferências, colocam em risco o “devido processo legislativo” que precisa ser garantido sob o manto do princípio da separação entre os poderes.

Enquanto outras Casas Legislativas tentam conter o ativismo do judiciário no legislativo, em Campos os vereadores da oposição fazem o inverso e entram na contramão.

Diante dos vários princípios existentes em um Estado Democrático de Direito, a separação dos poderes é um dos que mais se destacam para o sucesso de um governo democrático. Existem situações, legitimadas constitucionalmente. Porém, essas interferências provocadas pela oposição, é um grande risco ao devido processo legislativo, a Câmara tem o seu próprio regimento para disciplinar as suas atividades.

Na última quarta-feira 1º de junho, após a Câmara arquivar o processo de destituição dos cargos dos vereadores Fábio Ribeiro (presidente) e Juninho Virgílio (vice-presidente). Os parlamentares da oposição prometeram novamente recorrer ao judiciário, na tentativa de reverter a decisão da Casa, e assim buscar a interferência do judiciário em questões que caberiam apenas ao legislativo.

Faz parte do jogo democrático a possibilidade de acionar o judiciário a respeito da constitucionalidade de leis e atos normativos. No entanto, a possibilidade de bater às portas da justiça não representa autorização para transferir para o Judiciário a decisão de questões políticas.

O embate que os políticos devem travar é no plenário, e não na Justiça. A oposição tem buscado um caminho que fere o princípio democrático que é se abdicar da articulação política para se dedicar a fazer política no Judiciário.

E cabe ao Judiciário rejeitar este tipo de manobra e assim garantir o devido processo legislativo.