O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou inquérito civil para apurar a suposta contratação, pelo Município de São Fidélis, de advogados comissionados ou terceirizados para o exercício de funções típicas de procurador municipal. O objetivo é verificar a regularidade das contratações e eventual afronta às normas que disciplinam o exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
De acordo com a denúncia recebida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes, o Município de São Fidélis teria contratado profissionais sem vínculo efetivo para desempenhar atribuições próprias da Procuradoria Municipal. Como indício, foram anexadas imagens do Portal da Transparência com os nomes dos advogados, sem especificação do vínculo funcional.
O MPRJ expediu ofício, na terça-feira (24/02), requisitando a relação de todos os servidores efetivos, comissionados e terceirizados em exercício na PGM, incluindo fichas funcionais, folhas de pagamento, atos de nomeação e instrumentos de contratação ou de renovação contratual.
Em nota, a Prefeitura de São Fidélis informou:
A Prefeitura de São Fidélis informa que não há ilegalidade na contratação de advogados, visto que não há concurso vigente para o cargo. O fato será devidamente justificado ao MP e há previsão de concurso para procuradores e outras áreas do Município ainda em 2026.
Fonte: MPRJ
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