Após a decisão da justiça revogando, na tarde desta terça-feira (15), a liminar solicitada pela vereadora Thamires Rangel (PMB) que havia suspendido a tramitação da reforma administrativa enviada à Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes (RJ) pelo executivo, o projeto foi pautado e votado durante a sessão de hoje. A solicitação para a apreciação da matéria foi feita pelo vereador Juninho Virgílio (Podemos), líder da base governista no Parlamento e acatada pelo presidente, Fred Rangel (PP), com base no regimento interno da Casa.
Precursor da reforma, o vereador Wainer Teixeira (PP) destacou o projeto durante a discussão que antecedeu a votação. “Eu me sinto muito feliz em ter sustentado essa lei sendo o secretário por quatro anos. Eu sou um profissional de Recursos Humanos por 35 anos. Eu vejo muito claro por qual motivo se demorou 12 anos para fazer uma reforma... é trabalhoso. Eu quero esclarecer que não há aumento no valor do DAS, o que se paga no cargo de DAS 1 hoje, é o mesmo que se recebia em dezembro. Não há um real de aumento na tabela de nenhum dos oito DAS. Tivemos a preocupação sim com o impacto. Sabíamos que a estrutura administrativa precisava crescer, pois ela foi acabada ao longo dos anos. Estou muito tranquilo de estar aqui com os senhores", disse Wainer.
Por outro lado, o vereador da oposição, Marquinho Bacellar, frisou que não concorda com a forma que o projeto foi votado. “Não concordamos com a forma em que a reforma administrativa está sendo colocada em pauta hoje. Um projeto que define o futuro da administração pública de Campos precisa de análise e debate. O que será votado hoje impactará diretamente na PreviCampos, em reajustes para servidores e a realização de concurso público, por exemplo. Estamos aqui para defender os trabalhadores do nosso município”, falou Bacellar.
A matéria foi aprovada por maioria, com os votos favoráveis dos vereadores que compõem a base governista. Votaram contra o projeto os vereadores da bancada da oposição.
O juiz titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, Leonardo Cajueiro, revogou a liminar anteriormente concedida à vereadora Thamires Rangel (PMB). A ação da parlamentar questionava falta de transparência e supostas irregularidades na reforma administrativa, enviada à Câmara Municipal pelo gabinete do prefeito Wladimir Garotinho (PP).
A decisão ocorreu após o retorno de Cajueiro, que estava de licença médica para tratamento de um tumor intracraniano. O juiz recebeu em seu gabinete os advogados de ambas as partes antes de proferir o despacho, conforme prerrogativa legal.
Diante do exposto, o juiz Leonardo Cajueiro D Azevedo revogou a liminar anteriormente concedida. Por cautela, o magistrado optou por não proferir sentença neste momento, solicitando ao Ministério Público que esclareça se sua manifestação nos autos se refere apenas à liminar ou se constitui a manifestação final prevista na legislação.
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