O juiz titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, Leonardo Cajueiro, revogou a liminar anteriormente concedida à vereadora Thamires Rangel (PMB). A ação da parlamentar questionava falta de transparência e supostas irregularidades na reforma administrativa, enviada à Câmara Municipal pelo gabinete do prefeito Wladimir Garotinho (PP).
A decisão ocorreu após o retorno de Cajueiro, que estava de licença médica para tratamento de um tumor intracraniano. O juiz recebeu em seu gabinete os advogados de ambas as partes antes de proferir o despacho, conforme prerrogativa legal.
Segundo a decisão recebida pela reportagem do NF Notícias, o ponto crucial para a revogação da liminar foi a constatação de que o advogado subscritor da ação, Allan Nunes Tavares, estava suspenso do quadro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no momento da impetração. A informação foi confirmada pelo juiz através de consulta ao portal da OAB. Porém, a representação processual do advogado tenha sido posteriormente regularizada, essa irregularidade inicial seria outro motivo para o não deferimento da liminar.
Decisão
Diante do exposto, o juiz Leonardo Cajueiro D Azevedo revogou a liminar anteriormente concedida. Por cautela, o magistrado optou por não proferir sentença neste momento, solicitando ao Ministério Público que esclareça se sua manifestação nos autos se refere apenas à liminar ou se constitui a manifestação final prevista na legislação.
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