Na próxima quinta-feira (12), das 14h às 18h, será realizada uma capacitação na sede da Prefeitura de Campos para os encarregados das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município, com foco na entrega legal de crianças para adoção e nos direitos das gestantes que optam por esse caminho. O evento é uma continuidade do Programa Entrega Voluntária da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso (VIJI) de Campos, que visa formar multiplicadores do programa e, assim, garantir um atendimento humanizado, seguro e legal para mulheres que buscam os equipamentos da rede de saúde e da rede socioassistencial do município e desejam entregar seus filhos para adoção.
Desde 2023, a VIJI Campos vem desenvolvendo ações que visam sensibilizar toda a sociedade e não apenas com a capacitação dos profissionais. O juiz responsável pelo programa, Márcio Roberto Costa, reconheceu que é um trabalho de longo prazo, porém muito importante. “Muitas vezes há preconceito e, quando uma mãe opta por entregar seu filho para adoção, algumas pessoas podem pensar que é abandono, mas não é. Isso é um direito da mãe, é um direito da criança. E a gente precisa que as pessoas, principalmente os profissionais da UBS, saibam que existe um programa de entrega legal para orientar essas mães, ao invés de tomarem outros caminhos que podem não ser bons para ela nem para a criança. Estamos orientando toda a equipe de saúde do município, os assistentes sociais do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)”, destacou Márcio.
O juiz também ressaltou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que não trazia essa previsão originalmente, passou a permitir que a mãe tenha o direito de entregar seu filho de forma legal e voluntária, de maneira sigilosa, no fórum. “Aqui no fórum, temos uma equipe de profissionais preparados para acolher essa mãe e orientá-la sobre todos os aspectos técnicos, jurídicos, sociais e psicológicos dessa decisão. Queremos evitar adoções irregulares, abandonos de crianças e até mesmo o tráfico de crianças, que aumentou com o uso das redes sociais”, disse Márcio Roberto.
Após a decisão de entrega, a gestante tem até dez dias para repensar, e só depois a criança é encaminhada para uma família adotiva, que pode estar esperando há anos. “Todo o processo é documentado, e, caso a criança queira, no futuro, buscar sua origem biológica, ela terá acesso às informações necessárias. Em uma das audiências mais recentes, por exemplo, a mãe quis escrever uma carta e deixar fotos no processo, o que pode facilitar a vida da criança, caso decida procurar suas origens”, concluiu o juiz.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2020, foram entregues voluntariamente 1.051 crianças; no ano seguinte, o número subiu para 1.344; em 2022, foram somadas 1.895 entregas. No ano passado, as entregas de recém-nascidos ficaram em 831 em todo o país. Além disso, Campos possui hoje 147 habilitados no Cadastro Nacional de Adoção.
Fonte: Prefeitura de Campos
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