Comissão da Alerj pede cancelamento de multas de trânsito aplicadas na pandemia

Bruno Dauaire explicou que as resoluções editadas pelo Contran, interrompendo o prazo de notificação, são inconstitucionais


25 de Novembro de 2021 | 09h30

Com objetivo de fiscalizar excessos na aplicação de multas no estado, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) instalou, na última terça-feira (23), a Comissão Disque Trânsito. Na reunião, o grupo decidiu que o primeiro ato será entrar na Justiça pedindo o cancelamento de todas as multas de trânsito aplicadas durante a pandemia do coronavírus.

De acordo com o presidente da comissão, deputado Bruno Dauaire (PSC), o período de calamidade pública provocado pela Covid-19 interrompeu serviços, mas as fiscalizações continuaram. No entanto, os condutores autuados não puderam se defender.

“Várias exigências e serviços foram suspensos, mas as multas continuaram a ser aplicadas por equipamentos e servidores. Só que os motoristas não receberam notificações no período e não tiveram direito de defesa. A população ainda vive um período de dificuldade, não é justo causar mais prejuízo. É preciso focar mais em educação do trânsito do que estimular essa indústria das multas”, defendeu Bruno Dauaire.

O presidente explicou ainda que as resoluções editadas pelo Contran, interrompendo o prazo de notificação, são inconstitucionais. “O Código de Trânsito Brasileiro é uma lei federal — e, portanto, só pode ser alterada por outra lei federal ou medida provisória”, acrescentou.

Eleito vice-presidente, o deputado Marcus Vinícius acrescentou ainda que, além de entrar com a ação na Justiça,  a comissão vai pedir que a Alerj ofereça um número de telefone para que os motoristas tenham onde reclamar de multas arbitrárias.

“Temos relatos de quantidade de multas absurdas. Precisamos de um canal onde as pessoas possam apresentar esses casos. Isso também vai ajudar no trabalho da comissão”, afirmou Marcus Vinicius.

Integrante do grupo, o deputado Coronel Jairo (SDD) ressaltou que a missão é evitar que o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) seja usado apenas como instrumento de arrecadação.

“Temos que acompanhar a política de aplicação das multas, para evitar que o código de trânsito seja utilizado como instrumento de arrecadação, prejudicando a população”, afirma o deputado Coronel Jairo.

O deputado Rosenverg Reis (MDB) também sinalizou que a comissão vai cobrar mais ações de educação no trânsito.

"Por que só punir se podemos ensinar a população a respeitar as leis de trânsito? Só vemos campanhas serem intensificadas em poucas épocas do ano, mas elas deveriam ocorrer de forma permanente", acrescentou Rosenverg.

Também integram o time do Disque Trânsito da Alerj os deputados Renato Zaca (PTB), Rosane Felix (PSD), Dionísio Lins (PP) e Charlles Batista (PSL).

Fonte: Ascom


1 COMENTÁRIO


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Adelmar

26/11/2021 | 10h42
Ótimo