CPI dos royalties promove audiência para assinatura do convênio entre Sefaz e ANP

O acordo vai permitir ao governo fiscalizar o repasse das compensações a que o estado tem direito


12 de Junho de 2021 | 12h21

A CPI dos royalties e participações especiais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) se reúne nesta segunda-feira (14/06), às 10 horas, para assinatura do convênio de cooperação técnica e operacional entre a Secretaria Estadual de Fazenda e a Agência Nacional de Petróleo (ANP). O acordo vai permitir ao governo fiscalizar o repasse das compensações a que o estado tem direito na exploração de petróleo e gás. Só nos últimos dez anos, o Rio de Janeiro deixou de receber R$10 bilhões referentes a estas receitas. A audiência será transmitida pela TV Alerj nos canais 10.2 da TV aberta, 12 da Net e no Youtube.

Para presidente da comissão, deputado Luiz Paulo (Cidadania), o convênio é uma vitória da CPI, que exigiu que o acordo entre a Agência Nacional de Petróleo, a Secretaria de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado fosse assinado.

"Mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), este convênio não saía do papel.Agora, vão cumprir a legislação que já é reconhecida aqui do Estado do Rio de Janeiro. O convênio, seguindo a decisão do STF, vai ser claro: a Secretaria de Fazenda fiscaliza e a ANP cobra tudo aquilo que tiver sido abatido irregularmente. Do total de royalties e participação especial, 40% pertencem ao Estado do Rio de Janeiro, 50% são da União e 10% vão para os municípios produtores. Com isso, o Estado do Rio perde muito", afirmou o deputado.

Fonte: Alerj


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