Alerj rejeita PEC que permite indústrias de armas de fogo nos municípios fluminenses

A PEC vai a arquivo e um novo projeto sobre o tema não poderá ser novamente apresentado na Casa, pelo prazo de um ano


13 de Agosto de 2020 | 10h55

Por 34 votos contrários e 27 favoráveis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) rejeitou nesta quarta-feira (12/08), em primeira discussão, o projeto de emenda constitucional (PEC) 12/19, que permite a instalação de indústrias de armas de fogo nos municípios fluminenses.

A PEC vai a arquivo e um novo projeto sobre o tema não poderá ser novamente apresentado na Casa, pelo prazo de um ano.

O objetivo da PEC era revogar o artigo 367 e o parágrafo único da Constituição Estadual, que proíbe o Governo do Estado e as prefeituras municipais a concederem autorização para o funcionamento dessas indústrias. O artigo ainda determina que o poder público estabeleça restrições à atividade comercial que explore a venda de armas de fogo e munições.

“Esse não era um projeto para democratizar o acesso às armas de fogo. Nenhum criminoso compra armamento direto da indústria. Temos um estado falido que precisa atrair investimentos. Não podemos nos dar ao luxo de rejeitar um centavo sequer de quem quer vir ao estado gerar emprego. Já há uma empresa do setor que está muito interessada em vir para o nosso estado, que geraria um investimento de R$ 150 a 300 milhões. Com a rejeição, o único resultado é redirecionar essas companhias para outros estados da federação”, lamentou o deputado Alexandre Freitas (Novo), autor original da PEC.


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