Prefeitura consegue na Justiça emissão individual das contas de energia

O juiz deu prazo de dois dias úteis para que a concessionária promova o fracionamento solicitado


10 de Agosto de 2020 | 14h00

Em manifestação à ação movida pela Prefeitura de Campos, o Juiz Rodrigo Moreira Alves, da 2ª Vara Cível de Campos, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, proferiu decisão determinando que a Concessionária de Energia Elétrica Enel promova o fracionamento na emissão de boletos dos órgãos da municipalidade que tiveram o fornecimento de energia interrompidos. A decisão, em caráter de tutela antecipada, ressalta flagrante desrespeito da referida concessionária à Resolução 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, que prevê a "emissão individualizada de títulos, sempre que solicitado pelo consumidor".

O juiz dá prazo de dois dias úteis para que a concessionária promova o fracionamento solicitado e encaminhamento aos referidos órgãos. O não respeito à decisão judicial resultará na emissão de multas diárias no valor de R$ 5 mil à Concessionária. O magistrado observa, em sua sentença, que "verifica-se plausibilidade" na alegação da Prefeitura, de que há indícios de "ilicitude e má fé" na conduta da referida concessionária, que reiteradamente vem se recusando a atender ao pleito da administração municipal relativo ao fracionamento.

Observa ainda o magistrado que "o regulamento setorial expressamente contempla o direito do consumidor de exigir o faturamento individual, sempre que for conveniente", o que está previsto no Artigo 117 da Resolução 414 da Aneel. Reitera ainda que, em "se tratando de serviços prestados por unidades de serviços essenciais", a privação de energia constitui severo risco de lesão aos munícipes.

Nas últimas semanas, a administração municipal tem, por reiteradas vezes, através da Procuradoria Geral do Município, adotado as medidas jurídicas cabíveis para restabelecer o fornecimento de energia nos prédios dos órgãos municipais, tendo em vista a conduta abusiva da concessionária de não individualizar as faturas. Há mais de um ano foi solicitada à Enel, emissão de conta com código de barra individual para pagamento de fatura. Este pedido havia sido negado pela concessionária - que agrupou as contas de vários imóveis em uma única fatura, fazendo com que o valor da conta fique muito elevado.

Conforme vem sendo amplamente divulgado, o município atravessa um momento de sucessivas quedas de arrecadação e segue estudando medidas para pagamentos prioritários, entre estes, a energia destes prédios. No último mês, o município de Campos recebeu o terceiro menor repasse de royalties nos últimos 16 anos. Entre royalties e Participação Especial (PE), Campos já acumula perdas de mais de R$ 150 milhões somente este ano.

Fonte: Supcom


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