Governo sanciona novo Marco Legal do Saneamento Básico

Bolsonaro participou de evento virtual no Palácio da Alvorada


15 de Julho de 2020 | 13h55

Aprovado no Senado Federal no final do mês passado, após tramitar também pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei 4.162/19, que atualiza o novo Marco Legal do Saneamento Básico, foi sancionado nesta quarta (15) pelo presidente Jair Bolsonaro. A cerimônia aconteceu por videoconferência, no Palácio da Alvorada. Participaram do evento virtual diversos ministros, sendo que alguns, como o ministro da Economia, Paulo Guedes, participou presencialmente do evento. 

O projeto viabiliza a injeção de mais investimentos privados no  serviço de seaneamento. Hoje, 94% das cidades brasileiras, o serviço de saneamento é  prestado por empresas estatais. As empresas privadas administram o serviço em apenas 6% das cidades.

O novo marco prevê que empresas privadas também poderão participar de licitações do setor. Atualmente, prefeitos e governadores podem optar pela licitação ou por firmar termos de parceria diretamente com as empresas estatais.

Com a nova legislação, as empresas estatais não poderão firmar novos contratos para a prestação de serviços sem participar da licitação juntos com as empresas privadas.

Os atuais contratos em vigor poderão ser prorrogados por mais 30 anos, desde que as empresas comprovem uma saúde financeira suficientemente boa para se manterem apenas com a cobrança de tarifas e contratação de dívida. Além disso, as empresas  devem ampliar seu fornecimento de água para 99% da população e acesso a esgoto para 90% da população. 

 


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