Justiça determina busca e apreensão na Prefeitura e na Águas do Paraíba

Ação é referente à ação popular para suspender o reajuste da tarifa mínima


03 de Julho de 2020 | 12h02

A Prefeitura de Campos e a concessionária Águas do Paraíba são alvos de busca e apreensão de documentos determinadas pela 3ª Vara Cível do município. 

A decisão, do juiz Leonardo Cajueiro, é referente à ação popular proposta pelo vereador Álvaro Oliveira para suspender o reajuste da tarifa mínima de água e esgoto estabelecido no decreto municipal nº 344/2018. 

Em 25 de janeiro de 2019, foi determinado a suspensão da cobrança do aumento da tarifa de água e esgoto no município, que estabeleceu o valor mínimo da conta de água e da tarifa de esgoto em R$ 43,63.

 


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