Tempos Modernos

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15 de Maio de 2019 | 21h08

O novo Decreto sobre Armas de Fogo


Antes que um ou outro me crucifique por achar que sou armamentista apenas por trazer mais uma vez este assunto à baila, devo me defender e dizer que não sou. Mas por outro lado, antes que um ou outro me crucifique por achar que sou mais um daqueles que acreditam que passeatas na orla e libertação de pombinhas da paz resolverão nossos problemas, devo me defender e diz quer que também não estou neste time.

Ocorre que diante do último decreto sobre este polêmico tema e das inúmeras confusões a respeito do assunto, resolvi, mais uma vez, convidar meu grande amigo e colega advogado, Dr. Felipe Drumond, para pormenorizar o decreto.

No dia 8 de maio deste ano entrou em vigor o Decreto nº 9.785/2019, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) ao dispor sobre registro, posse, porte, aquisição, comercialização e importação de armas de fogo e munições, tendo alterado de modo significativo as regras sobre o tema no país.

No início do ano, mais precisamente no dia 15 de Janeiro, o presidente Jair Bolsonaro já havia editado um Decreto que versava sobre a aquisição e a posse de armas de fogo pela população em geral. Muito do que fora estabelecido naquela ocasião continua em vigor. No entanto, o novo Decreto foi além, de modo que aumentou consideravelmente os calibres de armas que podem ser adquiridos por um cidadão comum, passou a possibilitar a compra de uma quantidade máxima de munição por ano bem mais elevada, além de ter flexibilizado o porte de arma para algumas categorias.

Com relação aos requisitos para um cidadão ter uma arma de fogo, nada foi alterado. É preciso fazer um requerimento à Polícia Federal de autorização de aquisição de arma de fogo no qual deverão ser provados os seguintes requisitos: idade mínima de 25 anos, residência fixa, ocupação lícita, ausência de antecedentes criminais, inexistência de inquérito policial ou ação penal em que o requerente esteja sendo investigado ou respondendo pela prática de algum crime, laudo de aptidão psicológica, aprovação em teste de capacidade técnica e declaração de existência de lugar seguro para o armazenamento da arma de fogo quando houver menor de idade ou pessoa com deficiência mental residindo no local. Além disso, o interessado deverá, ainda, apresentar declaração de efetiva necessidade para a posse da arma de fogo, cujos termos deverão ser presumidos verdadeiros e não poderão ser rejeitados pela autoridade policial para indeferimento do pedido, a menos que haja alguma irregularidade na documentação apresentada.

Muito embora as exigências para a aquisição de armas tenham permanecidos inalteradas, o leque de possibilidades de compras se ampliou substancialmente. Antes, os chamados “calibres permitidos”, acessíveis ao cidadão comum, se limitavam, basicamente, a revólveres até o calibre .38 SPL, pistolas até o calibre .380 ACP e armas longas de alma lisa até o calibre .12GA, desde que o cano não tivesse comprimento menor que 20 polegadas. O novo Decreto, entretanto, modificou a definição de “armas de calibre restrito” liberando todas as armas longas de alma lisa, além de ter estabelecido um limite até 1620 joules de energia produzida na boca do cano para armas de cano com alma raiada. Isso significa que todas as pistolas de calibres conhecidos (como 9mm Luger, .40 SW, .45 ACP, 10mm e etc) e os revólveres até o calibre .44 magnum passaram a estar disponíveis para as pessoais que cumprirem os requisitos legais para a aquisição de arma de fogo.

Além da modificação da definição de calibres permitidos (acessíveis a cidadãos comuns) e restritos, a nova regulamentação aumentou, também, o limite de munições que podem ser adquiridas anualmente. Anteriormente, cada proprietário de arma de fogo só podia comprar, no máximo, 50 munições para cada arma registrada em seu nome por ano. Após a alteração regulamentar, fica autorizada a aquisição anual de até cinco mil munições para armas de calibre permitido e mil para calibres restritos.

Sobre esse ponto muitas críticas têm sido feitas no sentido de que o novo Decreto permitiria que munições sejam estocadas por criminosos em residências de pessoas comuns, sem antecedentes criminais, para dar aparência de legalidade ao material, tendo em vista que as novas regras. Entretanto, não é tão simples assim. Isso porque só é possível a posse de munições no calibre das armas registradas em nome de seu possuidor. Ademais, é obrigatória a comprovação da origem do material, com notas de compra e sua destinação. Alguém que não pratica tiro esportivo não tem como justificar a compra e o uso de grande volume de munições, pois esses artefatos não podem ser vendidos ou transferidos pelo particular e, tampouco, podem ser utilizados dentro da própria residência ou nas vias públicas.

Por fim, as disposições referentes ao porte de arma foram outra importante modificação do regulamento no que diz respeito à população em geral. A lei (Estatuto do Desarmamento) estabelece que, para a concessão de porte de arma, o indivíduo deverá possuir uma arma curta registrada, demonstrar preencher os requisitos já exigíveis para a sua aquisição e, além disso, comprovar a existência de “efetiva necessidade” para portar o armamento em razão de “exercício de atividade profissional de risco” ou de “ameaça à sua integridade física”.

Apesar mencionar as hipóteses que poderiam caracterizar a existência de “efetiva necessidade”, a lei não estabelece nenhum critério objetivo que defina, de maneira clara, quais são as atividades profissionais de risco ou quando um indivíduo tem sua integridade física ameaçada. Dessa forma, a análise fica a cargo da autoridade policial (delegado da Polícia Federal), que decide conforme suas convicções e impressões pessoais sobre o caso, sem nenhuma vinculação normativa. Essa dinâmica tem possibilitado um porcentual consideravelmente baixo de pedidos de porte de arma deferidos, especialmente porque a Polícia Federal tem trabalhado, ao longo dos anos, segundo uma orientação institucional altamente restritiva à concessão do direito do cidadão poder andar armado para se defender.

O novo Decreto, no entanto, muda significativamente esse quadro, pois elenca um rol de profissões e atividades cujo exercício é considerado como presunção de existência para a efetiva necessidade para a obtenção de porte de armas, tais como advogados públicos, colecionadores e caçadores registrados no Exército, parlamentares de todos os entes da Federação, agentes públicos da área de segurança, de administração penitenciária, do sistema socioeducativo e que exerça atividade com função de poder de polícia, oficiais de justiça, dirigentes de clube de tiro, proprietários e funcionários de lojas de armas e munições, residentes em área rural, profissionais de imprensa que atuem na cobertura policial, conselheiros tutelares, agentes de trânsito, motoristas de carga e funcionários de empresas de segurança e de transporte de valores. De tal maneira, a autoridade policial passou a ser submetida a uma discricionariedade limitada na análise dos requerimentos de concessão de porte de arma, tendo em vista que o exercício das atividades mencionadas vincula a obrigatoriedade do deferimento da autorização do porte pelo delegado federal, desde que satisfeitos os demais requisitos legais.

Apesar de já estarem em pleno vigor, as modificações ainda não produziram efeito prático, pois dependem de regulamentações de procedimentos internos junto ao Exército e à Polícia Federal. Além disso, há diversas manobras políticas e demandas judiciais que tentam sustar a validade do Decreto.

Pelo exposto, conclui-se então que, de fato, a ideia é facilitar o porte de armas, entretanto é preciso aguardar para que possamos constatar se as novas regras desse ato normativo serão mesmo implementadas.


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