Tempos Modernos

Tempos Modernos

03 de Abril de 2019 | 12h20

O QUE FAZER DIANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA?


Previous Next

Quem milita na advocacia criminal e nas esferas públicas responsáveis por conduzir as ocorrências envolvendo agressões a mulheres no âmbito familiar sabe que, infelizmente, todos os dias mulheres são vítimas de violência doméstica. Essas ocorrências tornaram-se tão corriqueiras que, na prática, os casos muitas vezes são recepcionados pelas autoridades como “apenas mais um” e, em algumas oportunidades, não recebem a atenção que merecem.

A falta de sensibilidade, somada à falta de estrutura estatal e à desinformação das vítimas, muitas vezes acabam por prejudicar a elucidação dos fatos, gerando assim um processo penal ineficaz e medidas protetivas muitas vezes já extemporâneas.

Não menos importante que todos os outros casos de violência doméstica, essa semana, um em especial tomou as manchetes de Campos, gerando grande comoção nas redes sociais e nos levando novamente aos debates sobre o tema. Diante disso, visando colaborar com todos que estão em situação de vulnerabilidade e sofrendo violência doméstica, preparei (de última hora) o presente artigo para tentar, de forma resumida, informar pelo menos o básico sobre os direitos das vítimas.

Inicialmente convém deixar registrado que a Lei Maria da Penha tem abrangência somente em casos de violência doméstica, isto é, em casos onde entre as partes exista qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; e no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

Conforme visto acima, empregada doméstica pode ser protegida pela Lei Maria da Penha, assim como enteada, namorada, ex namorada, sogra, nora, mãe, filha, avó, madrasta, esposa, companheira, cunhada e etc.

Em breve parêntese, ressalto que apesar de a legislação prever expressamente que só quem pode ser vítima de violência doméstica é a mulher, hoje em dia já existem correntes no Direito que afirmam que também pode-se fazer incidir a Lei Maria da Penha em determinados casos envolvendo homoxessuais.

Outro fato que merece maior destaque é que considera-se violência doméstica não só a lesão física, mas também qualquer ação ou omissão baseada no gênero feminino, que lhe cause morte, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Pois bem, ao se constatar violência doméstica, qualquer pessoa pode acionar a Polícia Militar, informar o ocorrido e solicitar socorro.

Ao chegar na delegacia e registrar a ocorrência, a mulher não tem mais a possibilidade de, como se diz popularmente, “retirar a queixa”. Para que isso ocorra, é necessário observar algumas circunstâncias e realizar audiência diante do Juiz responsável pelo caso.

Apesar de a redação clara e objetiva da Lei Maria da Penha permitir que qualquer cidadão, ainda que leigo no assunto, compreenda quais são os direitos que a vítima de violência doméstica possui, mesmo assim nos deparamos com casos que, se melhor acompanhados e orientados, poderiam ter menores consequências e outro desfecho.

Tais consequências, na maioria das vezes, estão em maior latência nos momentos de emergência suportados pela vítima e por isso torna-se necessário que saibam o que fazer nesses momentos.

Em uma situação de emergência e após acionar a Polícia, a vítima tem, dentre outros direitos, os seguintes: (i) se necessário for, ser acompanhada pela autoridade policial no sentido de que lhe seja assegurada a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar e seu transporte até local seguro; (ii) realizar exame de corpo de delito e outros exames periciais necessários. Oportuno mencionar que documentos emitidos por hospitais também servem como prova; (iii) manter o vínculo trabalhista mesmo quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses e, quando for servidora pública integrante da administração direta ou indireta, acesso prioritário à remoção; (iv) requerer medidas protetivas de urgência.

Com o devido pedido de medida protetiva, a autoridade policial deverá encaminhar os autos ao Juízo competente que deverá, em até 48 horas, analisar o caso e determinar as medidas cabíveis.

Interessante destacar que a Lei Maria da Penha prevê, inclusive, a possibilidade de se arbitrar alimentos provisórios, afastamento do lar e distanciamento mínimo entre as partes e seus familiares, proibição de frequentar determinados lugares e até prisão.

Ciente que o presente artigo tem o objetivo de orientar a população e não o de debater de forma jurídico-acadêmica a Lei Maria da Penha, abordei apenas alguns dos tópicos relativos aos momentos de urgência enfrentados pelas vítimas.

Por fim, compete esclarecer que ainda que tenha sido consignado que as vítimas de violência domésticas possuem muitos direitos – tantos outros princípios constitucionais resguardam os agressores – é necessário fazer com que esses direitos sejam efetivamente colocados em prática. Nesse sentido, ainda que o leitor possua uma boa compreensão sobre o assunto e levando em consideração volatilidade do Direito, o melhor que a vítima tem a fazer é, assim que possível, entrar em contato com seu advogado.