Tempos Modernos

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20 de Fevereiro de 2019 | 09h00

PROCEDIMENTOS PARA ADQUIRIR ARMAS DE FOGO


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Nos últimos anos temos percebido um aumento considerável no número de pessoas que desejam comprar armas de fogo e tê-las em suas casas. Esse desejo de comprar armas de fogo, sem dúvida alguma, cresceu junto com o alarmante aumento da violência e ensejou grande polêmica sobre as consequências que uma possível banalização da posse de armas poderia causar à sociedade.

Sem adentrar ao mérito das políticas públicas relativas ao tema e suas consequências, acredito que democracia traduz-se também em liberdade, isto é, com relação ao caso das armas, entendo que devo ter o direito de, caso queira, poder ter arma de fogo em minha residência.

Sem fechar os olhos para o que efetivamente vem acontecendo, a coluna de hoje seguirá assinada por mim e por meu grande amigo Felipe Drumond - que além de advogado também é praticante de tiro esportivo – e, como será percebido nos próximos parágrafos, não se prestará a fazer apologia à compra de armas de fogo, mas tão somente informar o procedimento legal àqueles que querem comprá-las.

O cidadão comum tem hoje a possibilidade de adquirir arma de fogo de duas maneiras distintas: a primeira delas – voltada para a defesa pessoal – é submetida à fiscalização da Polícia Federal por meio do Sistema Nacional de Armas (SINARM) e se limita aos calibres permitidos (até o .38 SPL para revólveres, .380 ACP para pistolas, .12GA para espingardas com cano de alma lisa e .44-40 para espingardas com cano de alma raiada) , ao passo que a segunda opção engloba, também, armas de calibres restritos (como pistolas 9x19mm, .40SW, .45ACP, revólver .44 magnum e etc), se destina exclusivamente ao tiro esportivo, à caça ou ao colecionismo, atividades sob a regulamentação do Exército Brasileiro, e depende de registro no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA).

 Para obter autorização da Polícia Federal para a aquisição de uma arma de fogo para a defesa, a pessoa deve ter 25 anos completos, residência fixa, desempenhar atividade lícita, não estar respondendo a nenhum inquérito ou processo criminal, ter bons antecedentes e demonstrar, por laudos emitidos por profissionais credenciados, aptidão psicológica e capacidade técnica para o manuseio do instrumento que pretende comprar. Além disso, deve preencher um requerimento disponível no site da Polícia Federal, pagar uma taxa de R$ 88,00, fazer uma declaração de que a casa não é habitada por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental ou, caso contrário, declarar expressamente que a residência possui cofre ou local seguro para guardar o armamento. Por fim, o interessado deve, ainda, declarar “efetiva necessidade” para a posse de arma de fogo.

O novo decreto presidencial sobre armas, publicado em janeiro deste ano, estabeleceu que a declaração de efetiva necessidade firmada pelo interessado deve ser presumida verdadeira, de modo que, uma vez reunidos todos os documentos exigidos, o delegado federal deverá necessariamente autorizar a compra de até 4 armas de fogo por cada pessoa, de modo que deverão ser sempre mantidas dentro da residência ou no local de trabalho do seu proprietário, caso seja o responsável pelo estabelecimento, sendo, via de regra, proibido o porte e o transporte de arma para qualquer outro local.

Por outro lado, as pessoas interessadas na compra de arma de fogo para a prática esportiva, por exemplo, deverão ser filiadas a um clube de tiro e requerer, junto ao Exército Brasileiro, Certificado de Registro de atirador desportivo, passando a ser, então, submetidas à sua fiscalização e às suas regras especiais.

Uma vez devidamente registrado no Exército como atirador desportivo, o interessado não dependerá de autorização especial para a compra de armas de calibre permitido. Poderá comprar o instrumento diretamente no comércio e, posteriormente, registrá-lo, de modo que, para tanto, deve ter idade mínima de 25 anos, ocupação lícita, residência certa, não responder a inquérito ou processo criminal, ter bons antecedentes e ter comprovado aptidão psicológica e capacidade técnica para o manuseio do armamento. Poderá, ainda, adquirir armas de calibre restrito para a prática esportiva. Nesse caso, como são equipamentos submetidos a uma fiscalização mais rigorosa, precisará pedir prévia autorização ao Exército. Como são armas voltadas à prática esportiva, o atirador tem autorização para transportá-las, uma vez que precisa treinar e competir, podendo, inclusive, portar uma de suas armas curtas municiada apenas quando estiver no trajeto entre o local de guarda e o local de competição ou treino.

Para se solicitar a autorização de compra e o registro de arma junto à Polícia Federal, há uma despesa mínima de cerca de R$ 500,00 com documentos e taxas. As armas de calibre permitido custam a partir de R$ 2.500,00 (modelos mais simples) e, nos casos de pistolas nacionais, podem chegar a cerca de R$ 6.000,00. Some-se a isso o preço das munições, que têm compra limitada a 50 unidades anuais por arma e podem custar até R$ 12,50 cada uma.

As despesas relacionadas às armas registradas junto ao Exército, por sua vez, são maiores. Há gastos com filiação e mensalidades de clube de tiro, obtenção e renovação de Certificado de Registro (CR) de atirador, além dos custos para os registros das próprias armas, de modo que não é raro se gastar mais de R$ 1.500,00 em todo esse processo. Além disso, há, ainda, a despesa com as armas, que, no caso das importadas de calibre restrito, costumam ter preços que partem de cerca de R$ 8.500,00 e podem chegar a valores superiores até mesmo ao equivalente a um carro popular.

Diante do exposto, a conclusão que se extrai do presente artigo é que diferente do que grande parte da população acredita o decreto assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro não banalizou o procedimento de compra de armas de fogo e, como se observou, adquiri-las não é nem simples nem barato.