Tempos Modernos

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13 de Fevereiro de 2019 | 12h00 - Atualizado em 13/02/2019 10h39

VAGAS PARA USO EXCLUSIVO DE CLIENTES? SUJEITO A MULTA E A REBOQUE?


É muito comum quem circula pelas ruas de Campos se deparar com vagas criadas em recuos e com placas alertando que aquelas vagas são de uso exclusivo dos usuários dos serviços de “quem as ofertou” ou, ainda, com correntes fechando o acesso àquele espaço.

Isso acontece por uma razão óbvia, no parking, no business (sem estacionamento não há negócio). Diante dessa velha máxima, disponibilizar vagas aos clientes tornou-se uma eficiente ferramenta para alavancar os negócios e vencer a concorrência. A pergunta que se faz é: É permitido restringir o uso das vagas de recuo?

Em primeiro lugar devemos esclarecer que, especialmente no caso de nossa cidade (Campos dos Goytacazes/RJ), o Código de Obras, em seu artigo 89, caput, determinou que todos os prédios construídos ou reconstruídos nas áreas urbanas deverão obedecer ao recuo obrigatório, que, por sua vez, tem porcentagem variável de área para área.

 Já no artigo 1º, inciso LXXI do mesmo Código de Obras, restou esclarecido que recuo obrigatório é a incorporação ao logradouro público, de uma área de terreno pertencente à propriedade particular, ou seja, se as vagas estão exatamente nos recuos obrigatórios e esses recuos incorporaram o logradouro público, não há, neste caso, que se falar em uso exclusivo da coisa pública.

Seguindo este mesmo raciocínio, o Código de Trânsito Brasileiro nos informa (artigo 181, inciso IX) que é proibido estacionar frente às guias (meio-fio) rebaixadas. Já o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN –, através do artigo 6º da resolução 302/2008, proibiu a destinação de parte da via para estacionamento privativo de veículos, ou seja, ao rebaixar a guia de calçada para respeitar o recuo determinado pelo Município e gerar as vagas de recuo, o empreendedor retira da sociedade as vagas que antes mantinham-se na via e, indiscutivelmente, eram públicas, para “torná-las” particulares. O que além de não ser legal, não nos parece justo.

Quando se constrói (principalmente algo comercial) se cria um impacto negativo com relação à mobilidade urbana daquela região. Para suprir esse aumento de demanda o Município impõe a reserva de determinada porcentagem do imóvel para a construção de vagas. Esta reserva é exatamente o recuo obrigatório que falamos acima.

Como se não bastassem as previsões legais, o simples fato de os recuos estarem fisicamente entre a via pública e a calçada demonstra que aquele local é público. Nessa mesma linha, tem-se que, em alguns casos, esses recuos são utilizados como pontos de táxi.

Num outro cenário, se por alguma interpretação desarrazoada entendermos que aquelas vagas são particulares, em caso de algum dano ao veículo, os clientes que ali estacionarem para consumir poderão acionar judicialmente as empresas.

O recuo para elaboração de vagas é imposto não para alavancar os negócios de determinado particular, mas sim para diminuir o impacto urbano que aquela empresa causou à região. Há também que se ressaltar que não podemos sobrepor os interesses individuais aos interesses coletivos. Por esses motivos as vagas de recuo são públicas e abertas a qualquer cidadão, cliente ou não do estabelecimento.

Mas o que mais me chama atenção é que mesmo diante das constantes “placas proibitivas” que foram fixadas em áreas de grande circulação e o caos na mobilidade urbana, nenhuma autoridade pública tomou atitude quanto a este fato. Será que só eu tenho problemas com estacionamento? Será que nenhum funcionário da Secretaria de Postura ou do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte – IMTT – se deu conta dos fatos? Será que os serventuários da Promotoria de Tutela Coletiva nunca precisaram estacionar na Pelinca ou no Centro de Campos?

Ocupantes de cargos públicos, sob pena de estarem sendo incompetentes, não podem alegar desconhecimentos. Mas ainda que este fosse o argumento trazido, a partir deste momento não podem alegar desconhecimento sobre a matéria e/ou sobre a existência desse problema que, frisamos, não é de agora.

Aguardemos...


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