Caminho do Direito

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19 de Fevereiro de 2018 | 11h22 - Atualizado em 19/02/2018 11h32

Intervenção Federal no Rio de Janeiro e a Reforma da Previdência


Prezados leitores, antes de adentrarmos ao tema desse artigo, gostaria de fazer uma breve apresentação e um agradecimento.

Sou Murilo Marinho, advogado, formado pela Faculdade de Direito de Campos, pós-graduado na mesma instituição e militante, há 7 anos, nas áreas trabalhista e previdenciária.

Agradeço imensamente o convite e a oportunidade de ter um blog no site NF Notícias, onde poderei, quinzenalmente, sempre às terças-feiras, apresentar aos leitores assuntos jurídicos relevantes, em especial nas áreas referidas no parágrafo anterior.

 

Quanto ao tema desse artigo, na sexta-feira, o Presidente da República e o Governador do Estado, literalmente apavorados com a situação de falência da segurança pública que assola o Rio de Janeiro, entenderam por bem que somente a decretação de intervenção federal poderia resolver o problema enfrentado.

Noutro giro, um dos assuntos que mais se comenta nos anais do Poder Legislativo Federal é a PEC da Previdência, a qual encontra extrema resistência tanto no meio político como no social.

Sem querer entrar no mérito do decreto interventivo, ou seja, nos motivos que o levaram a ser adotado, em que a intervenção federal se relaciona com a reforma da previdência?

Em primeiro lugar temos de estabelecer a premissa de que a intervenção federal sobre o Rio de Janeiro se ocupa apenas sobre a área da Segurança Pública (o ente federativo continua guardando sua autonomia para os demais assuntos), conforme preconiza o artigo 1º, § 1º do Decreto nº 9.288/2018:

Art. 1º Fica decretada intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 2018.

§1º A intervenção de que trata o caput se limita à área de segurança pública, conforme o disposto no Capítulo III do Título V da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

No regramento constitucional, podemos identificar no artigo sessenta, parágrafo primeiro hipótese de impedimento à modificação do texto constitucional, qual seja, a vedação de emenda durante a vigência da intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. Vejamos o seu texto:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

(...)

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Através de uma interpretação meramente literal do texto constitucional, poder-se-ia chegar à conclusão de que decretada a intervenção federal, não há possibilidade de modificação do texto constitucional e, portanto, não há chance de ser levada à discussão a proposta de emenda constitucional da reforma da previdência.

Por este prisma, certamente não haveria possibilidade de aprovação da referida PEC. O que já estava difícil antes, agora se tornaria impossível.

No entanto, uma questão jurídica – não vamos entrar na questão política - deve ser posta em debate, que em tese permitiria a discussão e aprovação da reforma.

Sendo a intervenção federal somente sobre a área da segurança pública, que nada tem relação com a matéria que se deseja alterar através da PEC, seria possível relativizar a vedação constitucional para aprovação da reforma de Previdência?

Entendo ser possível a modificação do texto constitucional se a intervenção federal se limitou a área diversa daquela que se pretende modificar.

Com efeito, pelo que se infere do texto constitucional, no meu ponto de vista, quando o constituinte originário vedou sua alteração, o cenário pensado era de uma intervenção geral. Logo, sendo uma intervenção meramente parcial, ou seja, somente na área de segurança pública, a PEC poderia ser posta em pauta e se aprovada, promulgada e publicada.

Certo mesmo é que pelo ineditismo da matéria ainda serão vistas muitas discussões e questionamentos, em cenas para os próximos capítulos.

 

 

 

Murilo Marinho

Advogado

murilopmarinho@gmail.com


Quem Sou

Dr. Murilo Marinho