Até fim do ano, licitação vai apontar empresa substituta da Riocard

A data e as novas regras para gestão e controle da emissão dos cartões e da receita das passagens estão determinadas em novo Termo de Ajustamento de Conduta


18 de Fevereiro de 2020 | 16h10

Alvo de disputa judicial e de tentativas de acordo durante mais de três anos, o sistema de bilhetagem eletrônica usado no transporte público passará a ser administrado pelo Estado do Rio ou por empresa escolhida por licitação, cuja vencedora deverá ser conhecida e contratada até 31 de dezembro desse ano.  A data e as novas regras para gestão e controle da emissão dos cartões e da receita das passagens estão determinadas em novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público e pelo governo do Estado.

O novo TAC põe fim ao monopólio da Riocard, de propriedade da Federação de Transportes de Passageiros do Estado do Rio, e proíbe expressamente que empresas de concessionárias de transporte público ou pessoas a elas ligadas se candidatem à concorrência que escolherá a nova operadora do sistema.  O documento destaca que o objetivo da Defensoria, do MP e do Estado é a “a elaboração de um sistema de bilhetagem mais aberto, moderno e benéfico ao usuário, aliado a um controle maior pelo Poder Público, em especial dos benefícios concedidos com dinheiro público (Bilhete Único Intermunicipal e gratuidades)”.

Já devidamente homologado no Poder Judiciário, o TAC pode ser levado à execução judicial, com cobrança de multa diária, caso o Estado descumpra qualquer uma das cláusulas.

— Através deste novo TAC, todo o sistema de bilhetagem eletrônica passará a ser de efetiva titularidade do Estado, e não mais da Fetranspor. É uma medida essencial para um novo capítulo na história do Estado do Rio de Janeiro, com o poder público cuidando adequadamente da população fluminense e assumindo um serviço que já deveria estar no controle desde sempre. Esperamos que agora o transporte público melhore para a população mais carente que o utiliza diariamente, e que o Estado consiga melhor planejar e melhor pagar os subsídios que são no fim pagos por toda a população do Rio com os impostos — explica o subcoordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria, Eduardo Chow de Martino Tostes.

 


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