Justiça determina que prefeitura pague de forma integral o 13º salário dos servidores

Pagamento deve ser feito até o dia 20 de dezembro


10 de Dezembro de 2019 | 13h58

O juiz da 5ª Vara Cível de Campos, Heitor Campinho, determinou que a prefeitura de Campos pague o 13º salário dos servidores públicos da ativa até o dia 20 de dezembro. A decisão vem horas depois da prefeitura ter afirmado que não teria condições de fazer o pagamento neste ano.

“Considerando o orçamento anual elevado de mais de 1,5 bilhão de reais e o caráter alimentar do 13º salário, não vislumbro justificativa para o não pagamento da verba salarial, devendo o gestor público decidir pelo contingenciamento de outras verbas, se assim entender”, diz a decisão.

Ainda de acordo com a decisão “Pelo exposto, defiro a liminar para que o Município réu seja compelido a quitar, integralmente e em única parcela, o pagamento do 13º salário dos servidores públicos municipais estatutários da ativa até a data de 20/12/2019, sob pena de desobediência e demais sanções legais”.

A decisão é resultado da ação civil pública movida pelo Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes (Siprosep), que pedia que a prefeitura pague o 13º até o dia 20 de dezembro, conforme estabelece o Estatuto do Servidor.

No final do mês passado a prefeitura tinha comunicado que o pagamento seria efetuado em duas parcelas, em fevereiro e maio de 2020.


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