Governador sanciona lei que disciplina serviço de transporte de passageiros por aplicativo

Lei determina ainda que o número de telefone do SAC seja divulgado no aplicativo e site eletrônico da empresa de transporte


08 de Outubro de 2019 | 18h16

O governador Wilson Witzel sancionou a Lei nº 8552, que obriga o transporte particular de passageiros por aplicativos a disponibilizar um Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) 24 horas por dia.  Publicada no Diário Oficial desta terça-feira (8/10), a Lei determina ainda que o número de telefone do SAC seja divulgado no aplicativo e site eletrônico da empresa de transporte.  Um link para reclamações e/ou sugestões também terá que estar disponível para que o passageiro possa questionar ou elogiar o comportamento do motorista conveniado.

A Lei diz, ainda, que o período para cancelamento gratuito de corrida solicitada deverá ser proporcionalmente prorrogado sempre que o prazo inicial de espera para a chegada do motorista for postergado. Além disso, caso o usuário tenha sua corrida cancelada por duas vezes ou mais será preciso ressarcir o passageiro no mesmo valor cobrado, com base na política de cancelamento aplicada ao usuário.

As empresas de transporte particular de passageiros por aplicativo também ficam obrigadas a apresentar em seus endereços eletrônicos um sistema de consulta de placas de veículos que são ou que tenham sido cadastrados nos serviços de transporte de passageiros. 


1 COMENTÁRIO


* Publicação sujeita a moderação;
** Evite a utilização de termos grosseiros e xingamentos através de palavras de baixo calão;
*** Comentários com conteúdo ofensivo e propagandas serão devidamente ignorados.


Otavio

08/10/2019 | 19h07
Falta de respeito com os motoristas, usuário dentro de uma favela o motorista é obrigado à ir???