Governo do Estado consegue suspensão de TAC sobre o Degase

Até 2020, o Governo do Estado prevê a construção de 11 unidades, cada uma com capacidade para 20 adolescentes


13 de Agosto de 2019 | 15h00

Em audiência de conciliação ocorrida, nesta segunda-feira (12/8), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, o governador Wilson Witzel obteve o prazo de até 60 dias para que os órgãos técnicos do Departamento de Ações Socioeducativas (Degase), das secretarias de Fazenda e da Educação atestem a viabilidade de medidas de aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo órgão, além da construção de novas unidades de internação.

Durante esse período, o governo realizará estudo de impacto orçamentário-financeiro que embasará o futuro acordo a ser firmado entre a Procuradoria-Geral do Estado, Defensoria Pública e Ministério Público Estadual. Uma das preocupações do Estado é a adequação dessas medidas ao Regime de Recuperação Fiscal no qual o Rio de Janeiro se encontra.

Durante esse prazo, está suspensa a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Degase, firmado entre MP e Governo do Estado em 2006. Entre outras ações, o acordo estabelecia que seriam construídas quatro novas unidades, mas apenas duas foram implantadas: em Campos e Volta Redonda.

O acordo de suspensão foi assinado entre Witzel, o ministro do STJ, Sérgio Kukina, o procurador geral do Estado, José Eduardo Ciotola Gussem, e o defensor público geral, Rodrigo Pacheco.

- Nosso governo tem mantido uma postura de conciliação com todos as demais instituições independentes do estado a fim de se evitar conflitos judiciais e ter uma administração colaborativa que tem resultado de sucesso como o TAC assinado com a Petrobras e esse caso de hoje, objetivando dar uma solução definitiva para o problema de recuperação de menores -  afirmou o governador.

Até 2020, o Governo do Estado prevê a construção de 11 unidades, cada uma com capacidade para 20 adolescentes. A primeira delas será inaugurada em Nova Friburgo. A secretaria de Educação ainda pretende construir outras 10 unidades, com capacidade para mais 790 vagas, até 2022.

Atualmente, o Degase dispõe de 24 unidades de atendimento, sendo nove que executam a medida de internação/internação provisória. Outras 14 executam a medida de semiliberdade e uma unidade de recepção dos adolescentes.

Fonte: Governo RJ


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