Lei quer obrigar concessionários de água, luz e telefone a verificar consumo em todas as casas

Proposta do vereador Jorginho Virgílio proíbe verificação por estimativa e vai gerar emprego


17 de Abril de 2019 | 16h34

Começou a tramitar na Câmara de Campos o projeto de Lei nº 0011/2019, de autoria do vereador Jorginho Virgílio (PRP), que determina a proibição de cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz, gás e dá outras providências. O primeiro passo regimental para a implantação desta lei foi dado na sessão desta terça-feira (17).

"Esse projeto, que já foi aprovado em várias cidades do país, visa que não haja cobrança diferente do que realmente foi consumido pelo usuário dos serviços. Sendo aprovado e sancionada pelo prefeito poderá gerar empregos, pois as concessionárias terão que obrigatoriamente ter um leiturista todo o mês tirando o consumo em todas as residências e comércios de todo o município", destacou Jorginho.

Agora o projeto de lei, após primeira passagem em plenário, vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e voltará ao plenário para votação, antes de seguir para sanção do prefeito Rafael Diniz (PPS).

"Antes mesmo de entrar com este projeto na Câmara, me reuni com o procurador do município José Paes Neto para ver a viabilidade da implantação desta lei no nosso município. Então, em breve, após seguirmos todos o tramites regimentais, mais este benefício para a população estará valendo", finalizou Jorginho.


1 COMENTÁRIO


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Maria Das Graças Reis

17/04/2019 | 21h39
Tem que rever esta taxa de iluminação pública absurda.