Projetos sobre transporte coletivo e vestibular social são entregues ao Legislativo em Quissamã

O projeto tem entre os principais objetivos fomentar o interesse pelos estudos


08 de Fevereiro de 2019 | 15h31

A prefeita Fátima Pacheco entregou, na tarde de quinta-feira (7), ao presidente da Câmara Municipal, Luciano Pessanha, três projetos de lei, sendo dois relacionados ao sistema de transporte coletivo e um voltado a criação do Programa Municipal de Vestibular Social. Participaram ainda do encontro o vice-prefeito Marcelo Batista e os vereadores Cássio Reis, Leone Cordeiro, Calico Leite, Chiquinho Arué, Luiz de Acil e Xande Moreno.

No projeto de lei que regulamenta o sistema de transporte coletivo de passageiros, no âmbito do município Quissamã, foram definidas diretrizes, atribuições, obrigações, diretos e deveres de todos atores envolvidos no relevante serviço público, cuja execução deverá ser delegada à iniciativa privada, na forma da lei e mediante regular procedimento licitatório prévio.

Outro projeto trata da concessão de subsídio à tarifa a ser cobrada do usuário, fixada pelo Poder Público Municipal. A inciativa permitirá que os custos inerentes aos serviços de transporte coletivo de passageiros sejam partilhados entre os usuários pagantes do sistema e o município, titular dos referidos serviços.

Já o terceiro projeto envolve a criação do Programa Municipal Preparatório para Ingresso em cursos Técnicos de Nível Médio e Pré-Vestibular, destinado a promoção do acesso aos cursos ofertados por instituições públicas de ensino médio e superior. É apontado como um relevante instrumento de inclusão social, cujo objetivo é proporcionar aos beneficiários as condições didáticas e intelectuais adequadas para, em igualdade de condições, disputarem as vagas ofertadas pelas instituições públicas de ensino técnico e superior com aqueles candidatos que possuem condições financeiras para custearem as despesas de um curso preparatório particular.

O projeto tem entre os principais objetivos: fomentar o interesse pelos estudos e pela formação integral do cidadão, oportunizando a ampliação de conhecimentos, auxiliando, assim, na melhoria da autoestima, autoconfiança e no desenvolvimento pessoal, fornecer aos integrantes do Programa conhecimento teórico complementar, garantindo a equidade de oportunidades, no que diz respeito aos processos de seleção adotados pelas instituições públicas de ensino, promover a inclusão social.

Fátima destacou a relevância dos projetos. “São ações extremamente importantes para o município. Sobre o transporte intermunicipal subsidiado, queremos que a população tenha linhas de ônibus descentes, com vários horários e atendendo aos munícipes que sempre padeceram por conta do transporte dentro da cidade. Já um outro projeto apresentado sobre o Pré-Vestibular Social, indicação do vereador Cássio Reis, tem como finalidade oferecer condições para que os jovens e demais interessados possam se preparar e passar, no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), para unidades como o Instituto Federal Fluminense (IFF) ou universidades públicas e poderem avançar em suas vidas”, completou a prefeita.


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