Rosinha Garotinho é condenada por improbidade administrativa

A decisão prevê a perda de direitos políticos e multa


08 de Janeiro de 2019 | 18h14

A Justiça do Rio de Janeiro condenou a ex-governadora do estado Rosinha Garotinho por improbidade administrativa por fraudes na saúde na época em que comandou o executivo.

Rosinha foi condenada à suspensão dos direitos políticos por 8 anos e à perda de função pública. Ela também terá que pagar R$ 234 milhões de ressarcimento aos cofres públicos do Estado; R$ 2 milhões de compensação por danos morais coletivos; além de R$ 500 mil de multa civil.

Rosinha e o marido dela, o também ex-governador Anthony Garotinho, foram acusados pelo Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ) de participar de um esquema que desviou R$ 234 milhões da Secretaria estadual de Saúde, entre novembro de 2005 e abril de 2007. Na época, o Estado do Rio era governado por Rosinha. E Garotinho era o secretário estadual de Governo. Nessa mesma ação de improbidade, Garotinho foi condenado e se tornou inelegível, também por 8 anos, em decisão confirmada em segunda instância em julho do ano passado.

A condenação ocorre pela contratação ilícita de a Fundação Pró-Cefet, com dispensa de licitação, para a gestão do projeto ‘Saúde em Movimento’, que custou R$ 234 milhões aos cofres públicos. Segundo a Justiça, o contrato só foi possível porque, enquanto secretário, Garotinho intercedeu para que fosse rompido um contrato então em vigor com a Fundação Escola de Serviço Público (Fesp), que administrava o projeto, abrindo caminho para o acordo fraudulento com a Pró-Cefet.

“Não resta dúvida de que a ilegalidade qualificada dos atos imputados à ré restou comprovada, a partir da manutenção do regime de ‘quarteirização’ de mão-de-obra para a prestação de serviços vinculados à atividade fim, com dispensa de licitação, e a intermediação injustificada de ONGs e Pequenas ONGs sem qualificação técnica e que nenhum serviço efetivo prestaram, senão a cobrança de comissão de administração, que posteriormente iria alimentar a pré-candidatura do candidato marido, Anthony Garotinho”, escreveu na sentença o juiz Daniel Schiavoni Miller, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública, reforçando não haver a mínima prova de efetiva prestação de serviço pelas ONGs que justificasse a percepção da vultosa quantia por elas percebidas.

 

Fonte: G1

 


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