Ministério Público Eleitoral pede multa para Garotinho por blog irregular

TRE/RJ julgará candidato por usar site hospedado em provedor estrangeiro


13 de Setembro de 2018 | 17h00

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Rio de Janeiro propôs ação contra o candidato a governador Anthony Garotinho (PRP) por propaganda eleitoral irregularna internet. A PRE pediu ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ) que multe o político em mais de R$ 5 mil pordescumprir a determinação legal de que a propaganda eleitoral na internet use provedor no Brasil (Lei 9.504/97, art. 57-B).

Na ação, o procurador regional eleitoral substituto Maurício da Rocha Ribeiro relatouque a equipe de fiscalização do TRE detectou que o blog do candidato estava hospedado num provedor de internet americano, o que viola a legislação eleitoral.

“Ainda que se admita a possibilidade de que uma parte dessa cadeia seja estrangeira, é preciso, conforme a Lei do Marco Civil da Internet, que o serviço respectivo seja cadastrado no ente nacional responsável pela distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País”, afirmou o procurador regional eleitoral auxiliar. “A finalidade da previsão da Lei Eleitoral é tão somente fazer com que eventuais decisões judiciais relacionadas aos sites de candidatos possam ser imediatamente cumpridas. Para tanto, basta o provedor estar sediado no país.”

 

Fonte: Ascom


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